Empresas que prestam serviços para órgãos públicos – como Prefeitura e Câmara de Vereadores – estão sujeitas a penalidades caso as ações desenvolvidas por elas apresentem problemas, em especial, na execução de obras. Uma legislação específica trata do tema e, segundo o secretário de Administração Alcionei Silva, quando é constatada alguma irregularidade, o fiscal do contrato inicialmente faz a comunicação verbal e por e-mail ao fornecedor, relatando o ocorrido.
Se a empresa não solucionar a questão, são emitidas notificações administrativas assinadas por secretários municipais e pelos fiscais do contrato. Persistindo os problemas, é instaurado um processo administrativo. “No caso, são apurados os inadimplementos (descumprimentos) contratuais”, ressalta Alcionei.
As penalidades, então, podem ir de advertências a multas, por exemplo, além de impedimento de fazer contratos com o Município por tempo determinado, inclusive a chamada “declaração de inidoneidade”, a qual impede que o fornecedor contrate com qualquer órgão público, em qualquer âmbito (municipal, estadual ou federal). Conforme o secretário de Administração de São Bento do Sul, 12 processos foram instaurados de 2013 até agora. “Foram diversos os resultados, com penalidades e arquivamentos”, relata. “Outros processos ainda estão em andamento”, completa.
