O governo do estado publicou o decreto nº 988, que regulamenta a lei aprovada pela Alesc, sancionada em dezembro de 2024. A legislação garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabis para fins medicinais, sem restrição de patologia, via SUS. O decreto, porém, institui a criação da “Comissão de Trabalho para Uso Medicinal de Canabidiol”, que ficará responsável por estabelecer as diretrizes para o protocolo de fornecimento dos medicamentos a pacientes do SUS.
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) foi o relator da Lei 19.136, que entrou em vigor em dezembro, agora regulamentada pelo decreto governamental. “É mais um passo dado. Mas isso não significa que o medicamento já estará disponível. Vamos cobrar agilidade do governo. Quem tem dor tem pressa”, ressaltou Caropreso. Atualmente, o fornecimento gratuito do canabidiol na rede pública é limitado a poucos casos.
Burocracia
Para o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), um dos autores da lei aprovada pela Alesc, o decreto do governo estadual burocratiza e dificulta o acesso aos medicamentos com canabidiol. “O decreto esbarra na exigência de apresentação pelo médico de ‘documentações científicas robustas’. Se a intenção fosse de fato facilitar o acesso, bastaria a prescrição do médico”, avalia.
Reação
O deputado Aldissera (PT) vai elaborar um Projeto de Sustação de Ato (PSA) para que a lei aprovada em dezembro de 2024 não perca seu sentido maior. “Em vez de focar na regulamentação da lei, o decreto do governo do estado criou novas normas. Isto é, de certa forma, um abuso do poder e deve ser combatido pelo Poder Legislativo através da sustação.
Homenagem
Neuza Inês Back, primeira brasileira a fazer parte do quadro de árbitros da Fifa em uma Copa do Mundo masculina, recebe homenagem da Alesc nesta quarta-feira (21), com a entrega da Moção de Aplauso, proposição do deputado Mauro De Nadal (MDB). “A competência e a dedicação a levaram longe, saindo de Saudades para eventos em níveis globais”, disse De Nadal.
Seif
O ministro Floriano Marques, do TSE, relator do processo que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL), encaminhou pedido de agendamento de julgamento. A acusação da coligação “Bora Trabalhar” é de abuso do poder econômico. Caso cassado, há dúvidas sobre a realização de nova eleição, ainda em 2025, ou se Raimundo Colombo, terceiro colocado, assumiria a vaga.
