Certidão de óbito passa a ser obrigatória para sepultamentos em São Bento do Sul

São Bento do Sul acatou uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e passará a exigir a apresentação da certidão de óbito para a realização de sepultamentos nos cemitérios administrados pela Prefeitura, especialmente nos casos em que o falecimento ocorrer fora do município de residência do falecido. A medida visa garantir o cumprimento da legislação federal e evitar irregularidades.

A recomendação é resultado da apuração feita pela 4ª Promotoria de Justiça em inquérito civil, que identificou a prática de sepultamentos no Cemitério São Wenceslau sem a apresentação do documento. A conduta contraria o artigo 77 da Lei de Registros Públicos, que exige a certidão de óbito como condição para o funeral.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Priorelli Soares Togni, “a não observância do disposto na Lei de Registros Públicos facilita e viabiliza a prática de ilícitos penais e civis, como fraudes ao INSS, além de constituir contravenção penal”. Ela destaca, ainda, que o registro de nascimento e de óbito é um direito fundamental, do qual decorrem diversos outros direitos.

O município, ao acolher a recomendação do MPSC, informou que o secretário de Obras, o administrador e o zelador do cemitério foram devidamente cientificados e orientados quanto às novas exigências.