Justiça suspende audiência marcada pela Prefeitura de Rio Negrinho por falta de transparência

A 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho determinou no fim da tarde desta quinta-feira (30) a suspensão imediata da audiência pública sobre a Reforma Administrativa municipal, prevista para esta sexta-feira. A medida atende a um mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores públicos contra a Prefeitura. O principal argumento é a falta de transparência por parte da Prefeitura.

Na decisão, a Justiça afirmou que realizar uma audiência sem que os interessados possam se inteirar do que será discutido é “completamente inócuo” e não passa de “mera formalidade”. A determinação judicial vai além e ordena a paralisação de todo e qualquer trâmite legislativo relativo à Reforma Administrativa.

A Justiça também impôs que a Prefeitura disponibilize a documentação completa que compõe os projetos de lei, incluindo atas, estudos de impacto e relatórios. Uma nova audiência pública só poderá ser agendada após 30 dias da publicação integral de todos esses documentos.

O mandado de segurança que originou a decisão apontou diversas falhas no processo conduzido pela Prefeitura. Os servidores públicos argumentaram que o prazo entre a publicação do edital e a audiência era de apenas 10 dias, insuficiente para analisar propostas extensas e de elevada complexidade técnica. Além disso, alegaram que documentos essenciais, como os estudos de impacto financeiro e orçamentário exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relatórios sobre o impacto previdenciário, não foram disponibilizados com o edital.

A preocupação com o Regime Próprio de Previdência Social foi um ponto central da ação, que classificou como “alarmante” a ausência de um estudo detalhado sobre os efeitos da reforma no Iprerio. A Justiça lembra que a Prefeitura já é alvo de uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) justamente pelo descumprimento de aportes destinados à amortização do déficit atuarial.