A aprovação de projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na noite de terça-feira, chamou a atenção para algumas questões envolvendo a arrecadação federal. O projeto do governo que ajusta a meta de superávit primário neste ano (PLN 36/2014) continua gerando divergências no Senado. O texto foi encaminhado pelo Executivo devido ao déficit primário de R$ 20,7 bilhões acumulado nas contas públicas até setembro. A previsão é de retirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014 do teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.
Muitos parlamentares, especialmente da oposição, estão criticando a postura da presidente Dilma Rousseff (PT). Em Santa Catarina o deputado estadual Silvio Dreveck (PP) disse que é uma afronta à lei e que mostra o estilo venezuelano de governo sendo copiado no Brasil. “É lamentável a aprovação deste projeto autorizando o governo federal a descumprir a meta fiscal deste ano. Tivemos uma aprovação de forma turbulenta na CCJ e com atropelo de prazos na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, na noite de terça-feira. Se esta votação for considerada válida, o projeto segue para ser votado no plenário do Congresso Nacional, o que abre um precedente perigoso para o País”, disse.
A preocupação do deputado é que o governo federal não está conseguindo fechar as contas por conta dos gastos em ano eleitoral e devido a algumas medidas que foram tomadas para garantir a vitrine, e agora precisa fechar os números e apela para a mudança na lei, a fim de evitar problemas com as análises dos números. “O governo está alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata que os governos não podem gastar mais do que arrecadam. Desde o ano passado, o governo federal já vinha gastando mais do que arrecadava, agora tenta alterar a lei para se beneficiar. O governo brasileiro faz o que é interessante para si e, se não consegue, altera a lei. Quem vai pagar essa conta é a população, não a presidente. Lamento esses acontecimentos. E, se o governo federal não precisa cumprir a lei, porque os Estados e municípios têm que fazê-lo? Uma vergonha para o Brasil”, segue Dreveck.
O deputado ainda diz que, com a nova lei, todo o valor gasto com o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e com desonerações será abatido integralmente da meta de poupança. Estes descontos são maiores que a própria meta fiscal do ano, R$ 116 bilhões. “Novamente eu repito que quem irá pagar essa conta é a população. Por isso faço um apelo para que os senadores e deputados federais estudem o assunto e tomem uma decisão acertada na votação em plenário”, encerra.
ASSUNTO POLÊMICO
Questionado na tarde de ontem sobre o assunto, o deputado federal Mauro Mariani (PMDB) disse se tratar de um tema que ainda precisa ser discutido e que está dividindo opiniões entre os parlamentares. Segundo ele, a proposta visa corrigir nas contas do governo os números excedentes por conta dos benefícios com a desoneração em alguns produtos, inclusive da linha moveleira, o que foi pedido pelas lideranças do setor na região norte catarinense.
“Eram gastos que não estavam na previsão orçamentária, e agora o governo tenta apenas acertar a situação. Mas isso ainda será discutido e votado, não tem nada aprovado até o momento. O fato é que é um assunto polêmico. Temo que, se a medida não for aprovada, as consequências sejam ainda piores. A maioria pode até votar a contragosto, mas olhando como será a situação mais para frente. A proposta é muito polêmica, porém também depende da interpretação de cada um”, disse.
