Até março de 2015, Prefeitura e Câmara de Vereadores de São Bento do Sul terão de adequar seus sites oficiais às normas da Lei da Transparência. Os dois poderes firmaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Da mesma forma, o acordo também foi assinado entre o MP e a Câmara de Vereadores.
Segundo o prefeito Fernando Tureck, serão necessárias adequações do sistema de informática da Prefeitura para implantar os tópicos estabelecidos no acordo. “Hoje, o Município já cumpre com quase 90% do que pede a lei”, diz. O presidente da Câmara também registra que “falta muito pouco” para adequar a página oficial do Legislativo. O diretor de Gestão de Pessoal e Financeiro da Câmara, Marco Redlich, explica que estão sendo ultimados ajustes para cumprimento da lei. “Estamos fazendo adaptações finais no site”, aponta.
Descumprimento
Em caso de descumprimento, a Prefeitura terá de pagar multa diária de R$ 1 mil; já a Câmara, R$ 500 por dia. O MP comprometeu-se a não adotar qualquer medida judicial caso os ajustamentos sejam integralmente cumpridos durante o prazo estipulado. Havendo justificativa, pode haver prorrogação.
CONTROLE SOCIAL
A promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach destaca que a internet é uma ferramenta importante para a população acompanhar as atividades governamentais. “Este controle social consiste na participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da administração pública”, frisa no documento. “O acesso aos documentos públicos é um direito fundamental do cidadão e um dever do poder público, além de ser um dos fundamentos para a consolidação da democracia e do exercício da cidadania”, acrescenta.
ADAPTAÇÕES
Entre as determinações previstas para que a Prefeitura e a Câmara deixem seus sites de acordo com a legislação, estão endereços, telefones e horários de atendimento dos departamentos, o registro de repasses e transferências financeiras para entidades, relatório de controle de despesas com pessoal e diárias, essa atualizada em tempo real. No caso da Prefeitura, ainda devem constar informações sobre servidores públicos cedidos para outros órgãos. Também os sites devem disponibilizar cópias digitalizadas de todos os contratos com prestadores de serviços, concessionárias, obras públicas, locações, entre outros.
