Dois supermercados de São Bento do Sul, um localizado no bairro Lençol e outro no bairro Serra Alta, tiveram irregularidades constatadas pela Vigilância Sanitária Municipal recentemente. Por conta disso, os estabelecimentos oassinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representando pelo promotor Cássio Antonio Ribas Gomes, da Comarca local. As irregularidades referem-se à venda de produtos de origem animal em condições impróprias para consumo.
Conforme os TACs, os supermercados se comprometeram a seguir a legislação (municipal, estadual e federal) e fiscalizar diariamente as condições dos produtos quanto ao prazo de validade, a procedência, os selos de fiscalização, a temperatura de armazenamento e a deterioração de produtos. Os estabelecimentos também se comprometeram a verificar eventuais produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos ou fraudados.
Carne moída
Um caso específico constante em um dos acordos: um dos supermercados se comprometeu a somente comercializar carne moída preparada até 30 minutos antes de ser colocada à venda, podendo ficar exposta para venda até o limite de duas horas, desde que esteja em ambiente devidamente refrigerado. A embalagem precisa ter informações claras quanto ao horário de preparo e a validade do produto.
As empresas assumiram o compromisso de não utilizar eventuais produtos que venham a apresentar prazo de validade vencido na fabricação ou manufatura de subprodutos, de não remarcar prazo de validade diferente do contido na embalagem e de não colocar novas embalagens nos produtos, os quais, após expirado o prazo de validade, deverão ser destinados adequadamente e armazenados em local diverso do utilizado para guardar alimentos próprios ao consumo.
Outro ponto acordado com o Ministério Público: os supermercados deverão fazer fiscalizações internas para que empregados que manuseiam alimentos tenham a carteira de saúde atualizada, bem como para que utilizem uniformes próprios, limpos e exclusivos para o ambiente de trabalho. A realização de cursos de aperfeiçoamento também foi definida nos TACs, visando a atualização em aspectos de higiene pessoal, manipulação higiênica e doenças transmitidas por alimentos.
Na edição impressa desta terça-feira (19), há detalhes da multa em caso de descumprimento e o link para acessar o edital completo, com mais detalhes da decisão.
