A direção nacional da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC), instituição mantenedora do Colégio Cenecista São José, em Rio Negrinho, se manifestou oficialmente nesta semana a respeito dos decretos publicados pela Prefeitura, no último dia 7, e que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área onde está localizada a unidade escolar. No decreto, a Prefeitura enfatiza a intenção de instalar uma unidade de ensino da rede pública no imóvel do São José, que atualmente atende 120 alunos da rede particular.
Através de uma nota pública a CNEC cita que a “fundamentação da declaração de utilidade pública para desapropriação com base no quantitativo atual de alunos é um desrespeito à comunidade e evidencia a arbitrariedade da medida e que a decisão transmite a mensagem de que os interesses do Executivo Municipal se sobrepõem aos direitos da sociedade”. O documento ainda destaca que mesmo sendo uma iniciativa relevante, a expansão da rede pública não pode ocorrer em detrimento da continuidade dos serviços educacionais prestados pelo São José, desconsiderando os direitos de alunos, famílias e colaboradores.
“Os estudantes não têm o direito de continuar seus estudos na instituição? Os profissionais que dedicam suas carreiras à educação não têm o direito de permanecer exercendo suas funções? O Colégio Cenecista São José não tem o direito de continuar contribuindo para a sociedade, como tem feito nos últimos 70 anos? Com a publicação desse decreto, o Poder Executivo Municipal parece responder ‘não’ a todas essas perguntas, demonstrando um lamentável descompromisso com a comunidade”, destaca outro trecho da nota pública.
A CNEC também frisa que “medidas arbitrárias e injustas não passarão despercebidas e serão firmemente contestadas pelos meios legais e judiciais cabíveis e que o acesso à educação é um pilar fundamental da sociedade e reflete o compromisso com todos que aqui constroem suas histórias”. A entidade também reafirmou que o São José permanecerá em pleno funcionamento e que a publicação do decreto não impactará na continuidade das atividades escolares, uma vez que qualquer interferência direta da administração pública sobre o imóvel se faz necessário a observância dos trâmites legais e decisão judicial.
“Diante disso, reiteramos que a CNEC adotará todas as medidas judiciais cabíveis para impugnar esse ato arbitrário e desproporcional, garantindo a continuidade de nossos serviços educacionais. Por fim, destacamos que as matrículas para o ano letivo seguem abertas e que nossos alunos continuarão sendo nossa maior prioridade”, encerra o documento.
Decreto retificado
Nesta semana a Prefeitura de Rio Negrinho também publicou um novo decreto de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel do colégio, retificando o documento original que havia sido publicado na última sexta-feira (7). No novo decreto, a Prefeitura considera que a “desapropriação tem base constitucional qual aponta que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição”.
Outro apontamento diz respeito as possibilidades de desapropriação, “se aplicando ao caso a necessidade de exploração e conservação dos serviços públicos educacionais e a preservação de bem imóvel de valor histórico”. O decreto também cita que “considerando que a desapropriação dar-se-á mediante acordo ou intentar-se-á judicialmente na impossibilidade de acordo, ao que se prevê, independente do modo, transição para continuidade das aulas na unidade escolar particular minimamente durante o período letivo 2025”.
O documento ainda cita a necessidade de implantação e manutenção de ensino integral em mais escolas públicas do município a curto e médio prazo e que existe procura por vagas na educação pública em áreas próximas do Centro. Ainda de acordo com o decreto não há escola pública de ensino infantil e fundamental na área central, nem imóvel público que comporte a implantação de forma eficaz na rede de ensino pública no coração da cidade. “O número de escolas de educação infantil e fundamental não são proporcionais aos CMEIs, o que causará um gargalo na educação municipal acarretando insuficiência de vagas futuras”, cita ainda trecho do decreto.
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