A sessão desta segunda-feira (03) da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul deverá ser de intensos debates. Deverá estar na pauta o projeto que cria 27 cargos comissionados na Prefeitura, substituindo outros 33 declarados inconstitucionais pelo Ministério Público. O grande debate neste caso é que os novos cargos são praticamente idênticos aos que o MP apontou como irregulares e confirmados pela Justiça. Na ação, a promotoria alegava que tais funções deveriam ser exercidas por servidores concursados e técnicos nas suas respectivas funções. Mas, a Prefeitura quer recria-los de forma a permitir que sejam de livre nomeação.
Por conta disso, nove emendas foram apresentadas. Oito das emendas são de Adriano Reinhardt (PP), o Chicão, embasadas na Constituição Estadual, e dizem respeito à retirada de cargos da lista a ser criada por se tratarem de funções técnicas, as quais exigiriam profissionais especializados para atuar nos referidos setores em diferentes áreas, como assistência social e trânsito, por exemplo. Devendo serem servidores efetivos para tais funções.
Já a outra emenda é de Carla Hofmann (Republicanos), e pede retirada do cargo de assessoria do vice-prefeito, já que o vice (não apenas nesta gestão, mas em todas) oficialmente não exerce expediente dentro da Prefeitura e, portanto, não haveria necessidade de ter assessor. Por lei, vice-prefeitos não têm obrigação de comparecer às prefeituras ou dar expediente. Somente são chamados quando o titular se licencia, sai de férias ou outro motivo que requer sua presença.
O projeto da “reforma administrativa” chegou para a análise dos vereadores em fevereiro deste ano, contendo 68 páginas. Na proposta apresentada alguns pontos chamaram a atenção, como a falta de especificação técnica quanto aos servidores comissionados a serem nomeados para as funções. A sessão inicia às 19 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet.
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