A Prefeitura de Rio Negrinho, por meio de ofício assinado pela secretária de Finanças, Flávia Odorizzi Hacke, e enviado para a Câmara de Vereadores, respondeu nesta semana requerimento apresentado mês passado pelos parlamentares Flávia Vicente (MDB), Roseli Zipperer do Amaral (PSDB), Manoel Alves Neto, o Maneco (UB) e Ineir Miguel Mittmann, o Kbelo (PSC), a respeito da aplicação do Piso do Magistério para os profissionais da educação no município.
E a resposta é de que o município continuará não pagando o valor aos professores e demais servidores da Educação. Na justificativa para o não pagamento, a Prefeitura toma como base uma nota da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que “reforça que existe um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério, sendo ilegal a sua definição por meio de Portaria”.
Ainda segundo o documento da Prefeitura, o município está acompanhando os índices da Lei de Responsabilidade Fiscal e Fundeb para a aplicabilidade do piso. Por fim, o texto aponta que em março de 2024 será reajustado o piso em 5% conforme o reajuste geral dos servidores.
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