Está na Câmara de Vereadores para ser analisado o projeto da “reforma administrativa” da Prefeitura de São Bento do Sul. No entanto o documento, com 68 páginas, não se trata de uma reforma propriamente dita, apenas recria com outros nomes os cargos comissionados que devem ser extintos agora em março por determinação judicial.
E na proposta apresentada alguns pontos chamam a atenção, como a falta de especificação técnica quanto aos servidores comissionados a serem nomeados para as funções. Exemplo está no cargo de “Assessor de Respostas, Operações e Intervenções em Locais de Risco”, ligado à Defesa Civil.
Na descrição consta que, entre as atribuições, está a de “gestão das áreas apontadas com os variados graus a definir a intervenção necessária à minoração de riscos”. Um profissional para isso deve ser engenheiro ou geólogo.
O mesmo pode ser dito para o cargo de “Gerente de Análise e Controle do Trânsito Urbano”, pois entre suas atribuições está a de “gerenciar as atividades técnicas que dizem respeito ao Trânsito Urbano”. Apenas profissionais com conhecimento na área deveriam ser autorizados a trabalhar na função, devido à necessidade de entendimento da legislação.
Já um cargo que deveria ser ocupado por advogado é na Secretaria de Saúde, denominado “Assessoria de Contratos e Judicialização”, pois a função é “assessorar o secretário na definição das diretrizes de contratos e demandas da saúde que estejam sob judice, auxiliando tecnicamente na tomada de decisões”.
Como o projeto já está na Câmara, agora os vereadores podem ter acesso ao documento para fazer suas análises e considerações. O que tem mais gerado polêmica está no fato de que o Ministério Público determinou a extinção dos cargos por entender que muitas das funções deveriam ser exercidas por servidores concursados.
Mas agora a polêmica que muitos moradores estão comentando é que a Prefeitura quer criar novos cargos apenas com novos nomes e com alguns ajustes em suas atribuições, mas isso tudo será analisado pelos vereadores.
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