A Prefeitura de São Bento do Sul poderá ter de fazer um extenso corte em sua lista de cargos comissionados, por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público, questionando pontos das leis de 2019 que criaram a estrutura de cargos em comissão na Prefeitura.
Ocorre que, para o MP e para o desembargador relator do caso, muitas das funções são inconstitucionais e devem ser ocupadas por servidores de carreia, contratados por concurso.
Por enquanto, não há decisão definitiva. A Prefeitura fez um recurso especial ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o processo está concluso com o relator para analisar a admissibilidade deste recurso. Como não houve pedido de liminar por parte do MP, então, somente após o trânsito em julgado começa a correr o prazo previsto de 180 dias para que a Prefeitura faça as adequações.
Na lista de cargos considerados inconstitucionais pelo MP e TJ estão 33 funções, em diferentes pastas da administração. Com destaque para Ouvidoria, por ser um cargo onde deve haver imparcialidade para receber e apurar as denúncias contra a administração, e diretor de Departamento de Recuperação de Receitas, pois a função exige atribuições exclusivas de servidores que sejam advogados concursados.
Regras
No processo, o MP destaca que existem regras para a criação de cargos comissionados. Devem ser de direção, chefia e assessoramento, desde que necessário vínculo direto de confiança e fidelidade ideológica com o prefeito.
Fora isso, os cargos devem ser preenchidos por servidores concursados. Também não adianta só colocar o nome do cargo como de “assessor” ou “diretor”. O que vale são as funções a serem desempenhadas pelos servidores.
Confira a relação dos cargos apontados como inconstitucionais:
– Diretor Previdenciário
– Chefe de Divisão de Defesa Civil
– Assessor Executivo de Apoio Operacional ao Gabinete
– Assessor de Divulgação e Cerimonial
– Chefe de Divisão de Controle Patrimonial
– Chefe de Setor Administrativo Operacional
– Assessor de Estratégias e Políticas para o Desenvolvimento do Trade turístico
– Diretor do Departamento de Receita
– Assessor de Assistência Social
– Chefe de Divisão de Proteção Social Especial
– Chefe de Setor de Tecnologia Aplicada à Sinalização Viária
– Chefe de Divisão de Obras Viárias, Pavimentação Comunitária e Projetos Especiais
– Chefe de Divisão de Análise e Controle do Trânsito Urbano
– Assessor Administrativo
– Chefe de Divisão de Controle do Transporte Público Urbano e Rodoviário
– Chefe de Divisão de Estratégias para Otimização da Frota
– Chefe de Divisão de Implantação, Expansão e Manutenção das Redes de Drenagem Urbana
– Chefe de Divisão de Fomento ao Embelezamento, Paisagismo e Ajardinamento
– Chefe de Divisão de Inovação e Desenvolvimento da Malha Viária Urbana e Rural não Pavimentada
– Chefe de Divisão de Inovação e Desenvolvimento da Malha Viária Urbana e Rural Pavimentada
– Chefe de Divisão de Inovação e Tecnologia Energética em Vias Públicas, Logradouros e Prédios Públicos
– Chefe de Setor de Jazidas Minerais e Britagem
– Diretor do Departamento de Assessoria à Gestão do SUS
– Chefe de Divisão de Saúde Mental
– Chefe de Divisão de Tratamento Fora de Domicílio e Regulação
– Chefe de Divisão de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e Farmácia Viva
– Chefe de Divisão de Núcleo de Atendimento Judiciário da Saúde
– Chefe de Setor de Controle de Vetores e Entomologia
– Chefe de Setor Administrativo Operacional
– Chefe de Divisão de Agricultura e Pecuária
– Assessor de Políticas em Agroecologia III
– Diretor de Departamento de Recuperação de Receitas
– Ouvidor
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