A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando a sanção do artigo 4º do Projeto de Lei 334/2023. O trecho estabelece redução para 8% das alíquotas das contribuições sociais a serem pagas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelos Municípios com população de até 156,2 mil habitantes.
No documento, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pondera que o corte populacional aprovado pelo Congresso Nacional é efetivo em concentrar o benefício aos Entes com maior dificuldade fiscal. A entidade apresenta no ofício dados sobre o cenário atual: 51% dos Municípios com população de até 156.216 habitantes concluíram o primeiro semestre de 2023 com déficit primário, enquanto, no grupo acima desta faixa populacional, 26% apresentaram déficit.
Outro ponto ressaltado pela Confederação ao presidente da República é a dívida dos Municípios com o RGPS, que chega a quase R$ 200 bilhões. De acordo com estimativa da CNM, a medida, se sancionada, representará uma economia de R$ 11 bilhões por ano para mais de 4 mil Municípios.
Santa Catarina
Mantido o texto original aprovado, em Santa Catarina medida beneficia 285 municípios que têm população abaixo de 142 mil habitantes.
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