No sábado (27) fez um ano que a estrutura judiciária da Comarca de São Bento do Sul foi expandida com a instalação do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Neste período foram emitidas 3.269 sentenças e 6.515 decisões gerais, com a realização de 1.159 audiências.
Conforme a juíza Janaína Alexandre Linsmeyer Berbigier, responsável pela 4ª Vara – como a unidade do Fórum é denominada –, pela natureza dos casos tratados, a tendência natural é que os processos andem com mais rapidez e de uma maneira mais eficiente, pautados principalmente na resolução consensual dos conflitos. As causas sob responsabilidade do Juizado Especial têm uma complexidade menor, conforme definido pela própria lei. Algumas ações mais simples da área cível, que não excedem 20 salários mínimos, por exemplo, chegaram a ser resolvidas em apenas um mês, tanto com sentença judicial como em audiência de conciliação.
Neste tipo de processo, a pessoa pode inclusive procurar a Justiça sem que, necessariamente, tenha a assistência de um advogado. Para tanto, basta se dirigir ao Fórum para preencher um documento chamado “atermação”, o qual, na prática, é um formulário com as principais informações referentes ao caso, dando início ao processo – algo como uma petição inicial, como o movimento é chamado na linguagem jurídica.
Atribuições
Algumas das principais causas que chegam ao Juizado Especial, na esfera cível, referem-se à inexistência de débitos. Conforme a juíza, são situações em que, por exemplo, o cidadão recebe um empréstimo bancário sem nem sequer ter solicitado. Ou, ainda, quando recebe cobranças indevidas de companhias telefônicas. Segundo a juíza Janaína, outra ocorrência um tanto quanto comum está relacionada aos acidentes de trânsito.
Outra atribuição da 4ª Vara, na seara criminal, diz respeito aos chamados casos de menor potencial ofensivo, como ameaça, constrangimento, lesão corporal leve, posse de droga para consumo pessoal, dentre outros. Já com relação às situações que envolvem a fazenda pública, neste caso com valores de até 60 salários mínimos, os processos englobam questões que envolvem o governo e seus órgãos, incluindo o próprio funcionalismo, tributos municipais, indenizações, medicamentos, etc.
Produtividade
Os dados oficiais do Poder Judiciário, disponíveis até meados da semana passada, apontam para uma taxa de 145,3% de resolução frente à entrada de casos no período. Um índice superior a 100% demonstra que a unidade julgou mais casos do que recebeu em determinado tempo, reduzindo o acervo, ou seja, a quantidade total de processos.
Outro indicador relevante é o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), que figura em 162,2%. Isso significa que foi registrada uma efetiva redução na quantidade total de processos tramitando na unidade. “Isso equivale dizer que para cada 10 processos novos, 16 são baixados”, esclarece a magistrada.
A juíza deixa um elogio a todos que trabalham no Juizado Especial Cível. “Tenho uma equipe que realmente veste a camisa”, destaca.
Maior agilidade
O diretor do Fórum, juiz Marcus Alexsander Dexheimer, ressalta que a criação da 4ª Vara proporcionou um quadro maior de pessoal para fazer frente à carga de processos. “Isso garantiu maior agilidade”, diz. Com a instalação do Juizado Especial, as demais Varas do Fórum da Comarca de São Bento do Sul – que engloba Campo Alegre – naturalmente podem se dedicar mais às suas respectivas atribuições.
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